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Legislação


· Acordo 0 de 28.02.2011
· Decreto nº 10.058 de 14.10.2019
CONFAZ
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 171 de 10.10.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 170 de 10.10.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 168 de 10.10.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 165 de 10.10.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 158 de 10.10.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 157 de 10.10.2019
INMETRO
· Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 456 de 14.10.2019
· Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 451 de 10.10.2019


Notícias


· 18.10.2019 - Rússia diz que Vietnã solicitou suspensão temporária de exportações de trigo (Reuters)
· 18.10.2019 - Notícia Exportação n° 069/2019 - Incorreções em operações de exportação
· 18.10.2019 - Notícia Siscomex Exportação n° 068/2019 - Novo modelo de LPCO do Exército (DFPC)
· 17.10.2019 - Ainda há trabalho a ser feito em acordo comercial com a China, diz Mnuchin (Reuters)
· 17.10.2019 - Exportação de suco de laranja do Brasil dispara no 1º tri da safra puxada por UE (Reuters)


Roteiros e Comentários


· ICMS/BA - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Importação - Roteiro de Procedimentos
· Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Regras gerais - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/MT - Importação - Roteiro de Procedimentos

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